Direito, terras indígenas e garimpo ilegal: considerações sobre a aplicação da lei de crimes ambientais
DOI:
https://doi.org/10.20435/tellus.v24i53.941Palavras-chave:
crimes ambientais, garimpo ilegal, terras indígenas, poluiçãoResumo
Os impactos causados pelo garimpo ilegal em terras indígenas variam de desmatamento, mortandade da fauna e contaminação ou poluição da água, do solo e do ar, até a morte de seres humanos, podendo eles ser categorizados de acordo com a lei n° 9.605/98 - lei de crimes ambientais- tais como crime contra a flora, crime contra a fauna, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crime de poluição e outros crimes ambientais e crimes contra a administração ambiental. O presente trabalho tem como objetivo analisar a lei de crime ambiental e as suas aplicabilidades, apresentar a sua legislação, discutir as consequências da lei considerando os dados sobre o garimpo ilegal em terras indígenas no Brasil entre os anos de 1985 a 2021 através dos indicadores fornecidos pelo Mapbiomas. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica de artigos produzidos nos últimos 5 anos (2017 a 2022) com análise qualitativa, e a sistematização da tipicidade dos crimes usando quadros sínteses. Na segunda etapa, são apresentados os dados coletados, que apontam para a expansão das áreas de práticas ilegais de garimpo entre os anos de 1985 a 2021, demonstrando assim que a lei de crimes ambientais é hipossuficiente no que tange à mitigação de tais crimes em terras indígenas.
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